HC 1033460 - DECISAO

HC 1033460 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c", da CF, e por inexistir, no exame preliminar, ilegalidade manifesta e irreversível apta a justificar o conhecimento do habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus, observando que os elementos mencionados na decisão impugnada (retorno à delinquência, resposta por homicídio, múltiplas anotações criminais e faltas disciplinares) justificam análise colegiada em recurso próprio.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS BENITEZ LÓPEZ; Coator: Desembargador do Tribunal de origem; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Processamento)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Tutela De Urgência, Competência Das Cortes Superiores, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Tutela De Urgência Competência Das Cortes Superiores Súmula 691 STF

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Parties

DANIEL SANTOS BENITEZ LÓPEZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de origem

Coator

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Processamento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra liminar proferida por desembargador antes do exaurimento da instância ordinária
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 verificação dos requisitos subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c", da CF, e por inexistir, no exame preliminar, ilegalidade manifesta e irreversível apta a justificar o conhecimento do habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus, observando que os elementos mencionados na decisão impugnada (retorno à delinquência, resposta por homicídio, múltiplas anotações criminais e faltas disciplinares) justificam análise colegiada em recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.