HC 1027448 - DECISAO

HC 1027448 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a pretensão de progressão de regime, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da CF e art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: JHONATA RAMOS DA SILVA; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Informante (prestou Informações): Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

JHONATA RAMOS DA SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Informante (prestou Informações)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime não apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus per saltum por supressão de instância
  3. 3 impossibilidade de exame da matéria nesta Corte na ausência de ato imputável à autoridade coatora

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a pretensão de progressão de regime, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da CF e art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.