HC 1034765 - DECISAO

HC 1034765 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a controvérsia sobre o cálculo da liquidação das penas e a implementação dos requisitos para progressão de regime não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração, de modo que não cabe ao STJ conhecer de matéria não decidida na instância anterior, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Liquidação Das Penas, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva Durante Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Liquidação Das Penas Requisitos Objetivo E Subjetivo Coação Ilegal Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLAUDEMIR CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 implementação do requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 possível erro material no cálculo da liquidação das penas
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito e duração da pena para fins de progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a controvérsia sobre o cálculo da liquidação das penas e a implementação dos requisitos para progressão de regime não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração, de modo que não cabe ao STJ conhecer de matéria não decidida na instância anterior, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se