HC 975751 - DECISAO

HC 975751 - DECISAO

A exigência imposta pela Lei n. 14.843/2024 de realização do exame criminológico para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico só é admissível quando fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou-se em gravidade abstrata e reincidência, sem apontar fatos concretos da execução, havendo flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido sem exigir exame criminológico.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE BUENO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício determinando nova análise do pedido de progressão de regime sem exigência do exame criminológico para fatos anteriores à Lei n.14.843/2024; não conhecimento do habeas corpus quanto à via processual adotada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO HENRIQUE BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 por novatio legis in pejus
  3. 3 quando é legítima a determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A exigência imposta pela Lei n. 14.843/2024 de realização do exame criminológico para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico só é admissível quando fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou-se em gravidade abstrata e reincidência, sem apontar fatos concretos da execução, havendo flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido sem exigir exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício determinando nova análise do pedido de progressão de regime sem exigência do exame criminológico para fatos anteriores à Lei n.14.843/2024; não conhecimento do habeas corpus quanto à via processual adotada.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator com urgência.