HC 1023376 - DECISAO

HC 1023376 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou suceder recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar desvio da via recursal adequada; além disso, a decisão do Tribunal de origem motivou de forma concreta a negativa da progressão de regime com base em elementos fáticos e periciais, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATAL PORFÍRIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente Em Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (fundamentado No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Da Progressão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Da Progressão Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATAL PORFÍRIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente Em Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (fundamentado No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para modificar fundamentos sobre o requisito subjetivo da progressão
  3. 3 legitimidade da negativa de progressão baseada em elementos factuais e no exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou suceder recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar desvio da via recursal adequada; além disso, a decisão do Tribunal de origem motivou de forma concreta a negativa da progressão de regime com base em elementos fáticos e periciais, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 61-62)
  • não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)