HC 1034049 - DECISAO

HC 1034049 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não examinou a matéria substancial; contudo, diante de negativa de prestação jurisdicional, determina-se de ofício que o Tribunal de Justiça de origem aprecie a eventual existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC, visto ser o habeas corpus o único remédio disponível quando não interposto o agravo em execução pela defesa.

Parties
Paciente: FRANCISCO SILVA MAMEDE DOS SANTOS; Coator: Juiz da VEC; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por supressão de instância; determina-se de ofício que o Tribunal de origem aprecie a existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FRANCISCO SILVA MAMEDE DOS SANTOS

Paciente

Juiz da VEC

Coator

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime conforme art. 112 da LEP
  2. 2 necessidade ou dispensa do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não examinou a matéria substancial; contudo, diante de negativa de prestação jurisdicional, determina-se de ofício que o Tribunal de Justiça de origem aprecie a eventual existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC, visto ser o habeas corpus o único remédio disponível quando não interposto o agravo em execução pela defesa.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por supressão de instância; determina-se de ofício que o Tribunal de origem aprecie a existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Determino ao Tribunal de Justiça de origem que aprecie, de ofício, a eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC