HC 1034354 - DECISAO

HC 1034354 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame criminológico depende de fundamentação concreta vinculada a fatos ocorridos durante a execução da pena, o que não ocorreu no caso concreto, de modo que a ordem do Tribunal de origem para realização do exame era ilegal e deve ser afastada, determinando‑se novo exame do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a exigência de exame criminológico, por ilegalidade da determinação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Pena, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões +3 more

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Parties

RICARDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame criminológico depende de fundamentação concreta vinculada a fatos ocorridos durante a execução da pena, o que não ocorreu no caso concreto, de modo que a ordem do Tribunal de origem para realização do exame era ilegal e deve ser afastada, determinando‑se novo exame do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a exigência de exame criminológico, por ilegalidade da determinação anterior.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.