HC 1022896 - DECISAO

HC 1022896 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus, mas reconhecendo constrangimento ilegal manifesto pela exigência imotivada do exame criminológico com base exclusiva na nova lei, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime e de saída temporária sem a necessidade de submissão da paciente ao exame criminológico, porquanto a regra que tornou obrigatório o exame configura novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é vedada, devendo sua realização somente ser imposta quando fundamentada em elementos concretos da execução, nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: JAIANE AMBROSIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar apreciação do pedido de progressão de regime e de saída temporária sem exigência do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saída Temporária, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saída Temporária Retroatividade Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

JAIANE AMBROSIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime e saída temporária prevista na Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 tem natureza processual (aplicabilidade imediata) ou material
  3. 3 Se a exigência geral do exame constitui novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus, mas reconhecendo constrangimento ilegal manifesto pela exigência imotivada do exame criminológico com base exclusiva na nova lei, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime e de saída temporária sem a necessidade de submissão da paciente ao exame criminológico, porquanto a regra que tornou obrigatório o exame configura novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é vedada, devendo sua realização somente ser imposta quando fundamentada em elementos concretos da execução, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar apreciação do pedido de progressão de regime e de saída temporária sem exigência do exame criminológico

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime (requisitos objetivos e subjetivos) e de saída temporária sem a necessidade de submissão do paciente a exame criminológico