REsp 2207693 - DECISAO

REsp 2207693 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de ocorrência superveniente: houve, conforme consulta ao E-SAJ, determinação de regressão ao regime fechado em 04/04/2025 por falta grave (fuga), o que ocasionou perda do objeto da matéria controvertida.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Executado: Apenado; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Natureza Processual Da Norma, Perda Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Natureza Processual Da Norma Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Apenado

Executado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 natureza da norma prevista no art.112, §1º, da LEP (processual ou material)
  2. 2 combinação do art.112, §1º, da LEP com o art.2º do CPP
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de ocorrência superveniente: houve, conforme consulta ao E-SAJ, determinação de regressão ao regime fechado em 04/04/2025 por falta grave (fuga), o que ocasionou perda do objeto da matéria controvertida.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.