AREsp 2962027 - DECISAO

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Houve constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus de ofício porque o Tribunal de Justiça impôs a realização do exame criminológico com fundamento na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) e na gravidade abstrata do delito, circunstância que constitui aplicação de norma penal mais gravosa retroativamente e/ou falta de motivação idônea; portanto, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime, ficando prejudicada a análise do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUAN CRISTIANO SOUZA SILVA; Parte Contrária / Recorrente No Tribunal Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Ministro Presidente Não Conheceu Do Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício (julgamento)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime; análise do agravo regimental julgada prejudicada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

LUAN CRISTIANO SOUZA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Contrária / Recorrente No Tribunal Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Ministro Presidente Não Conheceu Do Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ e consequência de não regularização
  3. 3 possibilidade de exame do recurso especial diante da Súmula n. 182/STJ (intempestividade)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus de ofício porque o Tribunal de Justiça impôs a realização do exame criminológico com fundamento na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) e na gravidade abstrata do delito, circunstância que constitui aplicação de norma penal mais gravosa retroativamente e/ou falta de motivação idônea; portanto, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime, ficando prejudicada a análise do agravo regimental.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime; análise do agravo regimental julgada prejudicada.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu ao apenado a progressão de regime.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo regimental.