HC 1036445 - DECISAO

HC 1036445 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão impugnado determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena remanescente, e porque a exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; anulou-se o acórdão e determinou-se ao juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão com base em fatos ocorridos na execução.

Parties
Paciente: MICHAEL INÁCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

MICHAEL INÁCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão impugnado determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena remanescente, e porque a exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; anulou-se o acórdão e determinou-se ao juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão com base em fatos ocorridos na execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) com base em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise de fatos supervenientes