RHC 224043 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as instâncias ordinárias não apreciaram o mérito das teses defensivas sobre harmonização de regime, de modo que haveria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição caso o STJ conhecesse da matéria per saltum; ademais, não se constatou constrangimento ilegal manifesto ou paralisação indevida do feito na origem que justificasse atuação de ofício.

Parties
Impetrante: FABIO NEVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Harmonização De Regime, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Concessão De Ofício, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Harmonização De Regime Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Parties

FABIO NEVES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de harmonização do regime semiaberto por falta de estabelecimento penal adequado
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de apreciação per saltum pelo STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as instâncias ordinárias não apreciaram o mérito das teses defensivas sobre harmonização de regime, de modo que haveria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição caso o STJ conhecesse da matéria per saltum; ademais, não se constatou constrangimento ilegal manifesto ou paralisação indevida do feito na origem que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.