HC 1018473 - ACORDAO

HC 1018473 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; embora o exame criminológico possa ser determinado excepcionalmente, tal determinação exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos e recentes da execução, não sendo suficiente a mera gravidade abstrata do crime ou a longa pena a cumprir; ausentes esses elementos, houve constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ARIELSON SANTOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Idônea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ARIELSON SANTOS GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao cumprimento de condenações anteriores
  2. 2 Necessidade e requisitos para determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial ao determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; embora o exame criminológico possa ser determinado excepcionalmente, tal determinação exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos e recentes da execução, não sendo suficiente a mera gravidade abstrata do crime ou a longa pena a cumprir; ausentes esses elementos, houve constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter restabelecida a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão do apenado ao regime semiaberto.