HC 1037159 - DECISAO

HC 1037159 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus, concedeu-se liminar de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque a exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, e porque no caso concreto não houve fundamentação concreta que justificasse a realização do exame criminológico nem o retorno do paciente ao regime fechado.

Parties
Paciente: ROBSON MIGUEL DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON MIGUEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de restabelecimento da decisão de progresso sem exame até trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus, concedeu-se liminar de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque a exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, e porque no caso concreto não houve fundamentação concreta que justificasse a realização do exame criminológico nem o retorno do paciente ao regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça