HC 1020671 - DECISAO

HC 1020671 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem cassou a progressão por fundamentação idônea, baseada na ausência do requisito subjetivo de mérito em razão do histórico prisional desfavorável (falta grave de evasão em 2020), e o reexame fático-probatório necessário para reformar tal decisão é inviável por meio de habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente / Beneficiária: LETICIA MACEDO VERGARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Disciplinar Exame Criminológico Livramento Condicional +3 more

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Parties

LETICIA MACEDO VERGARA

Paciente / Beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cassação de decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade ou não de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem cassou a progressão por fundamentação idônea, baseada na ausência do requisito subjetivo de mérito em razão do histórico prisional desfavorável (falta grave de evasão em 2020), e o reexame fático-probatório necessário para reformar tal decisão é inviável por meio de habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus