HC 1037692 - DECISAO

HC 1037692 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que impôs o exame criminológico não indicou elementos concretos e atuais da execução que justificassem a medida, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos, tempo de pena e faltas antigas, o que configura constrangimento ilegal; assim, afastou-se a exigência do exame e determinou-se a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: GERSON LEMES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Habeas Corpus Direitos E Garantias Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade

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Parties

GERSON LEMES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação exigida para imposição do exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que impôs o exame criminológico não indicou elementos concretos e atuais da execução que justificassem a medida, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos, tempo de pena e faltas antigas, o que configura constrangimento ilegal; assim, afastou-se a exigência do exame e determinou-se a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime