REsp 2219584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes (afastando a alegada omissão do art. 619 do CPP) e fundamentadamente revogou a inclusão do apenado no sistema de monitoramento eletrônico, por entender que a ausência de vagas não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar, sendo obrigatório observar, ordenadamente, as providências estabelecidas no RE n. 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 antes de deferir tal medida.

Parties
Agravante: CLAUDIOMIRO SANTOS DA SILVA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (agravo Regimental Julgado Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE N. 641.320/rs, Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 RE N. 641.320/rs +1 more

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Parties

CLAUDIOMIRO SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (agravo Regimental Julgado Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (alegação de omissão)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 obrigatoriedade de observância das providências do RE n. 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56 antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes (afastando a alegada omissão do art. 619 do CPP) e fundamentadamente revogou a inclusão do apenado no sistema de monitoramento eletrônico, por entender que a ausência de vagas não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar, sendo obrigatório observar, ordenadamente, as providências estabelecidas no RE n. 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 antes de deferir tal medida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.