HC 1036993 - DECISAO

HC 1036993 - DECISAO

Para fatos delituosos ocorridos antes de 11/4/2024 não se pode aplicar retroativamente a redação da Lei n. 14.843/2024 que impõe o exame criminológico como condição geral; a imposição do exame exige fundamentação concreta vinculada ao comportamento do apenado na execução, não bastando a gravidade abstrata do crime ou a longevidade da pena; no caso concreto não há elementos concretos (o paciente é primário, possui atestado de bom comportamento e não há faltas disciplinares recentes), razão pela qual a determinação de exame configurou constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para que o juízo analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: WILLIAM RODOLFO MARTINS; Órgão Julgador Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução, a fim de que analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico pelo paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Na Execução Penal

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Parties

WILLIAM RODOLFO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Coator

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Campinas/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como pressuposto para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal e irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada no comportamento durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Para fatos delituosos ocorridos antes de 11/4/2024 não se pode aplicar retroativamente a redação da Lei n. 14.843/2024 que impõe o exame criminológico como condição geral; a imposição do exame exige fundamentação concreta vinculada ao comportamento do apenado na execução, não bastando a gravidade abstrata do crime ou a longevidade da pena; no caso concreto não há elementos concretos (o paciente é primário, possui atestado de bom comportamento e não há faltas disciplinares recentes), razão pela qual a determinação de exame configurou constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para que o juízo analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução, a fim de que analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico pelo paciente.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para análise do pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico pelo paciente.