RHC 221317 - DECISAO

RHC 221317 - DECISAO

Verificou-se que a aplicação integral das disposições da Lei n. 13.964/2019 é retroativa quando, no seu conjunto, revela-se mais favorável ao apenado; diante do quadro fático (reincidência específica e genérica, crimes com violência e homicídio com resultado morte) e da jurisprudência que veda a combinação de leis, não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL DE OLIVEIRA GODINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA GODINHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade das normas relativas à progressão de regime introduzidas pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 retificação das porcentagens aplicadas no cálculo da progressão de regime
  3. 3 aplicação da redação anterior ou nova do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a aplicação integral das disposições da Lei n. 13.964/2019 é retroativa quando, no seu conjunto, revela-se mais favorável ao apenado; diante do quadro fático (reincidência específica e genérica, crimes com violência e homicídio com resultado morte) e da jurisprudência que veda a combinação de leis, não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.