HC 1035287 - DECISAO

HC 1035287 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a decisão do Tribunal a quo condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação genérica baseada em gravidade abstrata dos delitos e longa pena, sem elementos concretos da execução que justificassem a exigência; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos sob a égide da lei anterior, de modo que o pedido de progressão deve ser apreciado independentemente da realização do exame.

Parties
Paciente: ROGERIO SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo liminarmente a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Penais aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +1 more

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Parties

ROGERIO SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para condicionar progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a decisão do Tribunal a quo condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação genérica baseada em gravidade abstrata dos delitos e longa pena, sem elementos concretos da execução que justificassem a exigência; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos sob a égide da lei anterior, de modo que o pedido de progressão deve ser apreciado independentemente da realização do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo liminarmente a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Penais aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo das Execuções Penais aprecie o pleito de progressão de regime formulado em favor do paciente independentemente da realização de exame criminológico, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem.