HC 1023031 - DECISAO

HC 1023031 - DECISAO

Anulou-se o acórdão do Tribunal de origem porque a exigência do exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência do STJ; além disso, por se tratar de fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, a alteração imposta pelo §1º do art.112 da LEP não lhe é aplicável. Determinou-se que o Juízo de primeiro grau aprecie o pedido de progressão com base nos requisitos objetivos e subjetivos e em fatos ocorridos no curso da execução.

Parties
Paciente: EVERTON AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

EVERTON AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena autorizam indeferir progressão
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções anteriores ao seu advento

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão do Tribunal de origem porque a exigência do exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência do STJ; além disso, por se tratar de fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, a alteração imposta pelo §1º do art.112 da LEP não lhe é aplicável. Determinou-se que o Juízo de primeiro grau aprecie o pedido de progressão com base nos requisitos objetivos e subjetivos e em fatos ocorridos no curso da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime com base nos requisitos objetivo e subjetivo e em fatos ocorridos no curso da execução