HC 1036186 - DECISAO

HC 1036186 - DECISAO

O relator verificou que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para atingir crimes praticados antes de sua vigência (invocando art.5º, XL, da CF e art.2º do CP); contudo, no caso concreto não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ordem de ofício, em especial porque o Tribunal de origem manteve a determinação de exame apoiando-se na nova lei e havia registro de falta grave de 19/02/2024, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAROEL DE JESUS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

MAROEL DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O relator verificou que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para atingir crimes praticados antes de sua vigência (invocando art.5º, XL, da CF e art.2º do CP); contudo, no caso concreto não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ordem de ofício, em especial porque o Tribunal de origem manteve a determinação de exame apoiando-se na nova lei e havia registro de falta grave de 19/02/2024, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.