HC 1038429 - DECISAO

HC 1038429 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP: a avaliação técnica e o relatório social trouxeram elementos desfavoráveis ao requisito subjetivo para progressão, a jurisprudência do STJ admite o indeferimento baseado em laudo criminológico desfavorável, e houve preclusão por não impugnar tempestivamente a decisão que determinou o exame; assim, não se justifica concessão de ordem liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS GONCALVES RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSE CARLOS GONCALVES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o requisito subjetivo para progressão de regime está preenchido
  2. 2 se exame criminológico desfavorável autoriza indeferimento da progressão
  3. 3 se o art.112, §1º da LEP (Lei n.14.843/2024) pode ser aplicado retroativamente

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP: a avaliação técnica e o relatório social trouxeram elementos desfavoráveis ao requisito subjetivo para progressão, a jurisprudência do STJ admite o indeferimento baseado em laudo criminológico desfavorável, e houve preclusão por não impugnar tempestivamente a decisão que determinou o exame; assim, não se justifica concessão de ordem liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se