HC 1038022 - DECISAO

HC 1038022 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de exame criminológico desfavorável e de fatos ocorridos durante a execução (incluindo faltas disciplinares) como fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: VANDERLEI AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Art. 83 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional
  3. 3 necessidade ou não de passagem por regime intermediário para fins de livramento condicional (art. 83 CP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de exame criminológico desfavorável e de fatos ocorridos durante a execução (incluindo faltas disciplinares) como fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se