HC 1020617 - DECISAO

HC 1020617 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas analisou a pretensão subsidiariamente e concluiu que não há constrangimento ilegal; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1196 e precedentes) segundo a qual, diante da lacuna legal e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica, é possível aplicar retroativamente a fração de 50% prevista no art. 112, VI, 'a', da LEP a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, sem que tal aplicação configure combinação indevida de leis, de modo que o pedido da defesa de aplicação de 40% não prevalece.

Parties
Paciente: JEFFERSON EDUARDO AZEVEDO BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Cálculo De Pena, Combinação De Leis
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência Genérica Cálculo De Pena +1 more

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Parties

JEFFERSON EDUARDO AZEVEDO BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se é válida a aplicação retroativa da fração de 50% prevista no art. 112, VI, 'a', da LEP a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao recurso próprio contra decisão em execução penal
  3. 3 Se há combinação indevida de normas ao aplicar retroativamente apenas a fração mais benéfica

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas analisou a pretensão subsidiariamente e concluiu que não há constrangimento ilegal; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1196 e precedentes) segundo a qual, diante da lacuna legal e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica, é possível aplicar retroativamente a fração de 50% prevista no art. 112, VI, 'a', da LEP a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, sem que tal aplicação configure combinação indevida de leis, de modo que o pedido da defesa de aplicação de 40% não prevalece.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Herman Benjamin durante o recesso
  • Intimem-se