HC 1028479 - DECISAO

HC 1028479 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento de que a imposição do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ARIELSON DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

ARIELSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como pressuposto da progressão de regime
  3. 3 Caracterização da alteração legal como novatio legis in pejus e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento de que a imposição do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico.
  • Publique-se.