HC 1027825 - DECISAO

HC 1027825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido, diante da existência de precedente conexo (HC 1.016.438/SP) com idêntico objeto em regular processamento, conforme jurisprudência desta Corte que veda a impetração repetida com o mesmo objeto.

Parties
Paciente: VALDIR DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido Em Razão De HC Conexo Nº 1.016.438/sp)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Princípio Da Individualização Da Pena, Súmula Vinculante N. 26 STF, Súmula N. 439 STJ, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direitos E Garantias Fundamentais/constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Princípio Da Individualização Da Pena Súmula Vinculante N. 26 STF +2 more

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Parties

VALDIR DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido Em Razão De HC Conexo Nº 1.016.438/sp)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 exigindo exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alegada retroatividade/efeito retroativo prejudicial da nova lei
  3. 3 fundamentação concreta da decisão que condicionou a progressão à perícia criminológica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido, diante da existência de precedente conexo (HC 1.016.438/SP) com idêntico objeto em regular processamento, conforme jurisprudência desta Corte que veda a impetração repetida com o mesmo objeto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.