HC 1028658 - DECISAO

HC 1028658 - DECISAO

Negou-se liminarmente o Habeas Corpus por não haver manifesta ilegalidade: a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (três faltas disciplinares graves recentes), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal medida quando devidamente motivada; ademais, o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO FERREIRA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Faltas Disciplinares, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Faltas Disciplinares Fundamentação Idônea

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Parties

JOSE FERNANDO FERREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada em comportamento do condenado durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se liminarmente o Habeas Corpus por não haver manifesta ilegalidade: a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (três faltas disciplinares graves recentes), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal medida quando devidamente motivada; ademais, o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.