HC 1020581 - DECISAO

HC 1020581 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na imposição do exame criminológico fundada na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 e em fundamentos inadequados (gravidade abstrata e longa pena), pois a nova exigência constitui novatio legis in pejus e não pode atingir execuções anteriores à sua vigência; por isso, ainda que não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, impõe-se a concessão de ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ERIK APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a progressão ao regime aberto concedida pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIK APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 às execuções em curso
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e seus limites

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na imposição do exame criminológico fundada na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 e em fundamentos inadequados (gravidade abstrata e longa pena), pois a nova exigência constitui novatio legis in pejus e não pode atingir execuções anteriores à sua vigência; por isso, ainda que não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, impõe-se a concessão de ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a progressão ao regime aberto concedida pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Acórdão prolatado pelo Tribunal de origem cassado
  • Restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime aberto