HC 1028647 - DECISAO

HC 1028647 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (boletim informativo, reincidência e prática de novos delitos durante a execução) para concluir pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Parties
Paciente: JONATAS VITOR MORAIS DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Para Progressão, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Para Progressão Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JONATAS VITOR MORAIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para impugnar indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Efeito da prática de novos delitos/falta de bom comportamento sobre o requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Compatibilidade do reexame do conjunto fático-probatório com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (boletim informativo, reincidência e prática de novos delitos durante a execução) para concluir pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.