HC 998340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento vinculante do STJ (Tema Repetitivo n. 1.165 / REsp n. 1.972.187/SP) de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que preenchido o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, sendo, no caso concreto, a data do exame criminológico (05.12.2024).

Parties: Agravante: MURIEL DA SILVA FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome: agravo regimental não provido; manutenção da decisão denegatória do habeas corpus
Legal Topics: Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema Repetitivo N. 1.165

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tema Repetitivo N. 1.165

Case Brief

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Parties

MURIEL DA SILVA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

1 qual é a data-base para futura progressão de regime prisional
2 se o termo inicial é a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou a data do deferimento da progressão

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido; manutenção da decisão denegatória do habeas corpus

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus.