AREsp 2811263 - DECISAO

AREsp 2811263 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do recurso especial e, por consequência, do agravo regimental, em razão da determinação de regressão cautelar do agravado ao regime fechado registrada no SEEU em 9/9/2024; assim, aplica-se a perda de interesse processual e o feito foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: RODRIGO RODRIGUES SALVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o feito
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Regressão Cautelar De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Perda De Objeto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

RODRIGO RODRIGUES SALVIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do recurso especial e, por consequência, do agravo regimental, em razão da determinação de regressão cautelar do agravado ao regime fechado registrada no SEEU em 9/9/2024; assim, aplica-se a perda de interesse processual e o feito foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o feito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.