HC 999858 - ACORDAO

HC 999858 - ACORDAO

A exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame depende de fundamentação concreta extraída da execução penal, e a decisão do Tribunal de origem careceu de motivação idônea ao exigir o exame com base apenas na nova lei e na gravidade abstrata do delito, justificando a concessão de ofício do habeas corpus para restabelecer a progressão de regime e a manutenção do decidido em primeiro grau.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: MARCELO PAULO GONÇALVES; Defensoria Pública/advogada: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Súmula N. 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

MARCELO PAULO GONÇALVES

Agravado

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Defensoria Pública/advogada

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência?
  2. 2 A exigência do exame criminológico é de natureza material ou processual?
  3. 3 É suficiente a gravidade abstrata do delito ou o tempo de pena a cumprir para justificar a realização do exame criminológico?

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame depende de fundamentação concreta extraída da execução penal, e a decisão do Tribunal de origem careceu de motivação idônea ao exigir o exame com base apenas na nova lei e na gravidade abstrata do delito, justificando a concessão de ofício do habeas corpus para restabelecer a progressão de regime e a manutenção do decidido em primeiro grau.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto sem a exigência retroativa de exame criminológico