HC 1019204 - DECISAO

HC 1019204 - DECISAO

Não se conhece do writ na sistemática do habeas corpus substitutivo, salvo flagrante ilegalidade; verificado constrangimento ilegal na exigência de complementação do exame criminológico com laudo psiquiátrico quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, e sendo inconstitucional a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que introduz novo requisito, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE VINICIUS PERES MAFFA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator Após Informações E Parecer Do Ministério Público Federal; Liminar Indeferida E Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perícia Psiquiátrica, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Perícia Psiquiátrica Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) +2 more

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Parties

JOSE VINICIUS PERES MAFFA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator Após Informações E Parecer Do Ministério Público Federal; Liminar Indeferida E Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e aplicação ao caso concreto
  3. 3 necessidade de complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ na sistemática do habeas corpus substitutivo, salvo flagrante ilegalidade; verificado constrangimento ilegal na exigência de complementação do exame criminológico com laudo psiquiátrico quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, e sendo inconstitucional a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que introduz novo requisito, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto