HC 1022120 - DECISAO

HC 1022120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (reincidência, faltas graves e cometimento de novos delitos durante benefícios) que justificam a determinação de realização de exame criminológico, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal passível de reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL MATEUS DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Faltas Disciplinares Graves, Flagrante Ilegalidade, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Faltas Disciplinares Graves Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RAFAEL MATEUS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É cabível a exigência de exame criminológico para aferir o mérito da progressão de regime?
  2. 2 Pode-se conhecer de habeas corpus quando atua como substitutivo de recurso?
  3. 3 A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem é suficiente para ordenar exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (reincidência, faltas graves e cometimento de novos delitos durante benefícios) que justificam a determinação de realização de exame criminológico, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal passível de reforma via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se