RHC 221686 - DECISAO

RHC 221686 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser inadequado o recurso ordinário contra decisão terminativa nos termos do art. 105, II, a, da CF, e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (exame criminológico) que não cabe na via eleita.

Parties
Recorrente: Israel Pires Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Terminativa)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Decisão Terminativa, Supressão De Instância, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Progressão De Regime Decisão Terminativa Supressão De Instância Exame Criminológico

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Parties

Israel Pires Soares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão terminativa
  2. 2 interpretação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância e de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser inadequado o recurso ordinário contra decisão terminativa nos termos do art. 105, II, a, da CF, e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (exame criminológico) que não cabe na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.