HC 1027832 - DECISAO

HC 1027832 - DECISAO

A determinação do Tribunal de origem para retorno do apenado ao regime fechado e realização de exame criminológico estava fundamentada em razões inidôneas (gravidade abstrata dos delitos, duração da pena e faltas disciplinares antigas), e a imposição generalizada do exame com base na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; assim, houve constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer as decisões do Juízo de primeiro grau que dispensaram a perícia e concederam as progressões ao regime semiaberto e ao regime aberto.

Parties
Paciente: SERGIO DA FONSECA FRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido O Hc; Ordem Concedida Para Cassar Acórdão Estadual E Restabelecer Decisões De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer as decisões do Juízo de primeiro grau que dispensaram o exame criminológico e concederam a progressão ao regime semiaberto e, posteriormente, ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação De Decisões De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação De Decisões De Execução Penal Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

SERGIO DA FONSECA FRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido O Hc; Ordem Concedida Para Cassar Acórdão Estadual E Restabelecer Decisões De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico
  3. 3 Se a determinação de retorno ao regime fechado para realização de exame criminológico configurou constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A determinação do Tribunal de origem para retorno do apenado ao regime fechado e realização de exame criminológico estava fundamentada em razões inidôneas (gravidade abstrata dos delitos, duração da pena e faltas disciplinares antigas), e a imposição generalizada do exame com base na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; assim, houve constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer as decisões do Juízo de primeiro grau que dispensaram a perícia e concederam as progressões ao regime semiaberto e ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer as decisões do Juízo de primeiro grau que dispensaram o exame criminológico e concederam a progressão ao regime semiaberto e, posteriormente, ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão estadual que determinou o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico
  • Restabelecimento das decisões do Juízo de primeiro grau que dispensaram a realização do exame criminológico e concederam a progressão ao regime semiaberto e, posteriormente, ao regime aberto