HC 1019245 - DECISAO

HC 1019245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, entendeu-se que a Lei n. 14.843/2024, ao impor exame criminológico como requisito geral, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, mas a jurisprudência do STJ admite a determinação do exame quando houver fundamentação idônea e peculiaridades do caso. No caso concreto o Tribunal fundamentou a exigência do exame no histórico prisional conturbado do reeducando (faltas disciplinares e prática de novo delito), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FABRÍCIO HENRIQUE PRATES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade/irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix), Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Retroatividade/irretroatividade +3 more

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Parties

FABRÍCIO HENRIQUE PRATES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser condicionada à realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, entendeu-se que a Lei n. 14.843/2024, ao impor exame criminológico como requisito geral, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, mas a jurisprudência do STJ admite a determinação do exame quando houver fundamentação idônea e peculiaridades do caso. No caso concreto o Tribunal fundamentou a exigência do exame no histórico prisional conturbado do reeducando (faltas disciplinares e prática de novo delito), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.