AREsp 2568164 - ACORDAO

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A progressão de regime concedida sem a prévia manifestação do Ministério Público afronta a obrigatoriedade legal prevista nos arts. 67 e 112, §1º, da LEP e, segundo jurisprudência reiterada do STJ, tal ausência acarreta nulidade independentemente da demonstração de prejuízo concreto, razão pela qual o agravo regimental foi improvado.

Parties
Agravante: JOSE CLEDSON DA CONCEIÇÃO; Agravante Em Execução / Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Prejuízo Concreto, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Prejuízo Concreto Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE CLEDSON DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público

Agravante Em Execução / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de progressão de regime sem prévia manifestação do Ministério Público pode ser considerada nula mesmo sem demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

A progressão de regime concedida sem a prévia manifestação do Ministério Público afronta a obrigatoriedade legal prevista nos arts. 67 e 112, §1º, da LEP e, segundo jurisprudência reiterada do STJ, tal ausência acarreta nulidade independentemente da demonstração de prejuízo concreto, razão pela qual o agravo regimental foi improvado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.