HC 1028507 - DECISAO

HC 1028507 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade; a negativa da progressão de regime e a exigência de exame criminológico foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos da execução, e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático‑probatório.

Parties
Paciente: EDERSON LUIZ FELIPE BEZERRA; Órgão Julgador Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Subjetivos Da Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Requisitos Subjetivos Da Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON LUIZ FELIPE BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de pedido de progressão de regime
  2. 2 exigência de exame criminológico como condição para progressão
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade; a negativa da progressão de regime e a exigência de exame criminológico foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos da execução, e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.