HC 1028709 - DECISAO

HC 1028709 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime porque a imposição do exame criminológico só se mostra admissível quando fundada em elementos concretos da execução; a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena é insuficiente, e a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: GESSE OSVALDO HENRIQUE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

GESSE OSVALDO HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 às progressões de regime anteriores à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime e requisitos de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime porque a imposição do exame criminológico só se mostra admissível quando fundada em elementos concretos da execução; a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena é insuficiente, e a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento