HC 1028603 - DECISAO

HC 1028603 - DECISAO

Verificada a impetração anterior do Habeas Corpus n. 1.028.599/AC, em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, o pedido atual constitui reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: ABADIAS CUSTODIO SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmitido por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Art. 2º, § 9º, Lei N. 12.850/2013
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reiteração De Pedido Art. 2º, § 9º, Lei N. 12.850/2013

Case Brief

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Parties

ABADIAS CUSTODIO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido contra mesmo acórdão
  2. 2 revogação da progressão de regime pelo Tribunal de Justiça do Acre
  3. 3 alegação de inversão do ônus da prova e exigência de requisito não previsto no art. 2º, § 9º da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Verificada a impetração anterior do Habeas Corpus n. 1.028.599/AC, em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, o pedido atual constitui reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmitido por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.