HC 1014090 - DECISAO

HC 1014090 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o tribunal verificado que a reincidência específica estava configurada para fins de execução penal, pois ao tempo do segundo delito já havia trânsito em julgado da condenação anterior; por isso aplica-se a fração de 60% prevista no art. 112, inciso VII, da LEP, e a impetração não pode substituir o recurso legalmente cabível.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PERES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Fração De Progressão, Unificação De Penas, Interpretação Do Art.112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Fração De Progressão +2 more

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Parties

JULIO CESAR PERES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal à luz do art.63 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da reincidência como condição pessoal sobre a pena unificada na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o tribunal verificado que a reincidência específica estava configurada para fins de execução penal, pois ao tempo do segundo delito já havia trânsito em julgado da condenação anterior; por isso aplica-se a fração de 60% prevista no art. 112, inciso VII, da LEP, e a impetração não pode substituir o recurso legalmente cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.