HC 1018798 - DECISAO

HC 1018798 - DECISAO

Houve erro material quanto à indicação da data-base na decisão embargada; constatou-se que o juízo de execução cumpriu a determinação do TJSC, realizou o exame criminológico e deferiu a progressão para o regime semiaberto, tornando o habeas corpus prejudicado nessa parte. Sanada a contradição, os embargos de declaração foram providos para corrigir a data-base e, na forma do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus, mas foi concedida de ofício a ordem para alterar a data-base para 06/02/2025.

Parties
Paciente: ANTENOR RODRIGUES FERNANDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração providos para sanar contradição; não conhecimento do habeas corpus e concessão de ordem de ofício para modificar a data-base.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ANTENOR RODRIGUES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Impetrado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Determinação e correção da data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve erro material quanto à indicação da data-base na decisão embargada; constatou-se que o juízo de execução cumpriu a determinação do TJSC, realizou o exame criminológico e deferiu a progressão para o regime semiaberto, tornando o habeas corpus prejudicado nessa parte. Sanada a contradição, os embargos de declaração foram providos para corrigir a data-base e, na forma do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus, mas foi concedida de ofício a ordem para alterar a data-base para 06/02/2025.

Court Disposition

Embargos de declaração providos para sanar contradição; não conhecimento do habeas corpus e concessão de ordem de ofício para modificar a data-base.

Orders

  • Embargos de declaração providos para corrigir contradição quanto à data-base de progressão de regime
  • Não conhecimento do habeas corpus, na forma do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ