RHC 225296 - DECISAO

RHC 225296 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal porque a instância ordinária condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e na alteração legislativa, sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a medida; ademais, a Lei n. 14.843/2024, por ser norma penal mais gravosa, não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; diante disso e em observância à Súmula 439 do STJ, determinou-se que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime independentemente da elaboração do exame criminológico.

Parties
Recorrente: BRUNO DE ALMEIDA MARCILIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso para determinar que o Juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime independentemente da elaboração de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO DE ALMEIDA MARCILIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (irretroatividade)
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea nos termos da Súmula n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal porque a instância ordinária condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e na alteração legislativa, sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a medida; ademais, a Lei n. 14.843/2024, por ser norma penal mais gravosa, não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; diante disso e em observância à Súmula 439 do STJ, determinou-se que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime independentemente da elaboração do exame criminológico.

Court Disposition

Provimento do recurso para determinar que o Juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime independentemente da elaboração de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime independentemente da elaboração de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.