HC 1017318 - DECISAO

HC 1017318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância, pois o Tribunal de origem não apreciou a matéria por entender ser cabível agravo em execução; contudo, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional, o relator determinou de ofício que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus e verifique eventual flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da Execução.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PAIXAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Determinação De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino, de ofício, que o Tribunal de Justiça de origem aprecie eventual flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LUIZ FERNANDO PAIXAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Determinação De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentação se baseia na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de segundo grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância, pois o Tribunal de origem não apreciou a matéria por entender ser cabível agravo em execução; contudo, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional, o relator determinou de ofício que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus e verifique eventual flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino, de ofício, que o Tribunal de Justiça de origem aprecie eventual flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da Execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique a eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC