REsp 2208438 - DECISAO

REsp 2208438 - DECISAO

O inadimplemento da pena de multa, quando não comprovada a impossibilidade financeira do apenado, configura descumprimento da sanção e deve ser considerado no exame do requisito subjetivo para progressão de regime; assim, a progressão deve ser condicionada ao pagamento da multa ou, ao menos, à prévia análise da impossibilidade financeira do condenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação dos arts. 50 e 51 do Código Penal e do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, cassar o acórdão e a decisão recorrida e condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa ou à análise da impossibilidade financeira do apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Requisitos Subjetivos Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o adimplemento da pena de multa constitui requisito subjetivo para a progressão de regime
  2. 2 Se a progressão de regime pode ser concedida sem prévia análise da impossibilidade financeira do apenado

Ratio Decidendi

O inadimplemento da pena de multa, quando não comprovada a impossibilidade financeira do apenado, configura descumprimento da sanção e deve ser considerado no exame do requisito subjetivo para progressão de regime; assim, a progressão deve ser condicionada ao pagamento da multa ou, ao menos, à prévia análise da impossibilidade financeira do condenado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação dos arts. 50 e 51 do Código Penal e do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, cassar o acórdão e a decisão recorrida e condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa ou à análise da impossibilidade financeira do apenado.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  • Cassar a decisão do Juízo da Execução