HC 959829 - DECISAO

HC 959829 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao criar a obrigatoriedade do exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; no caso concreto a decisão de origen baseou-se na nova legislação e em fundamentação genérica (gravidade abstrata e longa pena), sem justificar individualmente a necessidade do exame, de modo que a exigência constitui constrangimento ilegal, impondo o afastamento da exigência e o restabelecimento da progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (agravo Em Execução Penal N. 0007506 79.2024.8.26.0521): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Individualizada, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Individualizada +2 more

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Parties

JOAO BATISTA ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (agravo Em Execução Penal N. 0007506 79.2024.8.26.0521)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao criar a obrigatoriedade do exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; no caso concreto a decisão de origen baseou-se na nova legislação e em fundamentação genérica (gravidade abstrata e longa pena), sem justificar individualmente a necessidade do exame, de modo que a exigência constitui constrangimento ilegal, impondo o afastamento da exigência e o restabelecimento da progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem para afastar a exigência de exame criminológico
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP que deferiu a progressão ao regime semiaberto