HC 1041722 - DECISAO

HC 1041722 - DECISAO

O STJ entendeu que a Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar fatos anteriores à sua vigência; contudo, no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a necessidade do exame criminológico em razão da gravidade concreta e das peculiaridades dos crimes, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VANILDO RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 12ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANILDO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 12ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 incidência ou não da Lei n. 14.843/2024 sobre fatos anteriores (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar fatos anteriores à sua vigência; contudo, no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a necessidade do exame criminológico em razão da gravidade concreta e das peculiaridades dos crimes, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.