HC 1042161 - DECISAO

HC 1042161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque é substitutivo de recurso próprio para matéria de execução penal, a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada ilegalidade (havendo omissão), configurando supressão de instância e impedindo o exame da matéria nesta Corte; assim, não cabe ao STJ analisar o pleito via writ nem revolver matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: EVERTON DIONISIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Competência +1 more

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Parties

EVERTON DIONISIO PEREIRA

Paciente

Juízo da Vara de Execução Penal

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 ilegalidade do indeferimento da progressão de regime por interpretação do exame criminológico
  3. 3 ofensa aos arts. 1º e 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque é substitutivo de recurso próprio para matéria de execução penal, a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada ilegalidade (havendo omissão), configurando supressão de instância e impedindo o exame da matéria nesta Corte; assim, não cabe ao STJ analisar o pleito via writ nem revolver matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.